010428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os vícios de forma imputados à notificação de liquidação adicional não invalidam esta, uma vez que formalmente lhe é posterior. II - Daí que tais vícios sómente possam afectar a eficácia da própria notificação perante o contribuinte - notificado, v. g. para fins de reclamação ou impugnação judicial.