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000321 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Moura Cruz
Processo: 000321
ACORDAO
Descritores: Caixa de reformas pensões e socorros, Complemento de pensão de reforma, Acção de condenação, Competência dos tribunais administrativos, Relação jurídico-administrativa
Sumário
Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação da Caixa Cristiano de Magalhães de Socorros e Aposentação do Pessoal dos Serviços Municipais de Gáz e Electricidade do Porto, da Electricidade do Norte, S.A., e da Câmara Municipal do Porto, no pagamento de complementos mensais de reforma, pois que o pedido releva de relações jurídicas administrativas.