000321 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Moura Cruz
Processo: 000321
ACORDAO
Descritores: Caixa de reformas pensões e socorros, Complemento de pensão de reforma, Acção de condenação, Competência dos tribunais administrativos, Relação jurídico-administrativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054703
Nr Documento: SAC20001010000321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73265c8343f9da6d8025713b003b5a41
Sumário
Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação da Caixa Cristiano de Magalhães de Socorros e Aposentação do Pessoal dos Serviços Municipais de Gáz e Electricidade do Porto, da Electricidade do Norte, S.A., e da Câmara Municipal do Porto, no pagamento de complementos mensais de reforma, pois que o pedido releva de relações jurídicas administrativas.
