028872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 028872
Acórdão
Descritores: Carreira diplomática, Promoção, Fundamentação da avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042027
Nr Documento: SA119950504028872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a48badbe654e262802568fc00391fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028872.BB
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e das circunstâncias em que este foi praticado, sendo, contudo, de exigir que um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido; As deliberações do júri de concursos devem ser fundamentadas quanto à classificação e ordenação dos concorrentes; Não está suficientemente fundamentada a deliberação do júri, para efeitos de graduação dos concorrentes, que só faz referência a factores ou elementos a ter em consideração na graduação, omitindo os critérios de avaliação e ponderação bem como os elementos concretos que serviram de base à classificação de cada um dos candidatos; O facto das decisões sobre o maior ou menor mérito ou aptidão dos candidatos num concurso se situar no domínio da chamada discricionariedade técnica, a exigência de fundamentação deixa incólume a margem de liberdade conferida pela lei, neste tipo de actos, às decisões do júri, apenas obriga a externar e a tornar acessível aos interessados a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido, para reflexão e transparência da decisão.