02396/16.3BELSB 0742/18 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir o pedido de reforma do aresto que não admitira uma revista – fazendo-o por ser plausível o juízo das instâncias que declarara a incompetência «ratione materiae» da jurisdição para o conhecimento do pleito – se o requerente não conseguiu apontar um qualquer lapso manifesto (art. 616º do CPC) ao acórdão reclamado.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, vem reclamar do acórdão, de 22/10/2018, que não admitiu a revista que interpusera – e onde impugnava o aresto em que o TCA Sul confirmou a sentença do TAC de Lisboa que declarou a incompetência, «ratione materiae», desta jurisdição administrativa para o conhecimento da acção que ele intentara contra o Estado a fim de ser indemnizado pelos prejuízos resultantes de haver indevidamente perdido uma acção de despejo onde figurara como réu. O MºPº, em representação do Estado, pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. A presente reclamação foi dirigida ao Pleno. Mas, face ao disposto nos arts. 25º do ETAF e 616º do CPC , é inequívoco que ela só pode ser apreciada por esta formação preliminar. O reclamante limita-se a repetir o que dissera na revista, ou seja, que as instâncias erraram ao declarar a incompetência «ratione materiae». Nessa medida, ele discorda também do aresto reclamado, já que este considerou plausível o que se decidira no tribunal «a quo». Portanto, o reclamante considera errado o acórdão «sub specie»; mas não consegue atribuir-lhe qualquer «lapso manifesto», justificativo da sua reforma – o que torna inviável este meio impugnatório («vide» o citado artigo do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP) – sem prejuízo do apoio judiciário de que ele beneficia. Porto, 11 de Janeiro de 2019. - Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.