0008094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0008094
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Petição inicial, Absolvição da instância, Absolvição do pedido, Prescrição, Citação, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025075
Nr Documento: RL199810080008094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8fc8aca623833920025685f0034732bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0008094.D9
Sumário
Apesar do A. ter sido notificado para apresentar novo articulado, devidamente corrigido, uma vez que a petição inicial apresentava irregularidades susceptíveis de comprometer o êxito da acção, veio juntar nova petição, porém, persistindo nas deficiências que lhe haviam sido apontadas. Apesar de apresentar nova acção, veio a decidir-se por despacho saneador-sentença a absolvição do R. do pedido por se ter considerado procedente a excepção da prescrição dos direitos do A. resultantes da cessação do contrato de trabalho. O decurso do prazo prescricional, interrompido pela citação, voltou a correr muito antes da propositura da presente acção, sendo a demora imputável ao autor. Tendo a nova acção o mesmo objecto e correndo entre as mesmas partes, é de aplicar o disposto no artigo 289 do CPC: os efeitos civis derivados da propositura da primeira, ou da citação do réu, mantêm-se sempre, desde que a acção seja intentada ou a citação levada a cabo dentro do prazo estabelecido por lei, não se podendo afastar a remissão, in casu, para os artigos 323, ns. 1 e 4, e 327, nº 2, ambos do Código Civil.