020189 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se, face ao disposto no art. 39, ns. 1 e 2, da LPTA, a apensação de dois recursos contenciosos pendentes na 2 Secção do STA em que as partes são as mesmas, a fase processual é a mesma, o processo instrutor tem partes comuns e a decisão depende essencialmente, em um e outro, da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, não ocorrendo qualquer dos obstáculos à apensação (respeitantes à competência e à forma de processo) enumerados no n. 3 do art. 38 da LPTA.