019536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de alegação do recurso contencioso implica a deserção do recurso, conforme os artigos 292 e 69 do Codigo de Processo Civil, para que remete o artigo 69 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - E irrelevante a apresentação das alegações no 1 dia util apos o termo do prazo, quando o recorrente não pagou nem mostrou querer pagar a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. III - Os atrasos nos serviços postais, mesmo de caracter urgente, porque não são normalmente imprevisiveis, não constituem causa de justo impedimento.