I - A notificação quer seja feita directamente quer seja feita pelo correio é um acto de índole idêntica à da citação e visa dar conhecimento de um facto, podendo o notificado aperceber-se...

I - O prazo de recurso contencioso de acto expresso anulável é de dois meses se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas e conta-se a partir da respectiva notificação quando a sua...

O simples pedido de passagem de guias para o pagamento da multa a que se refere o art. 145 do C.P.Civil, sem que o relator se haja chegado a pronunciar sobre o mesmo em despachos interlocutórios...

A assistência judiciária (ou apoio judiciário) não abrange a dispensa de cumprimento dos prazos mas pode abranger a do pagamento imediato das multas previstas no artigo 145 do Código de Processo...

Se, nos termos do n. 6 do art. 145 do CPC a Secretaria notificar o interessado para pagar a multa e este nada fizer considera-se como perdido o direito de praticar o acto e, se em fase de recurso,...

A validade de um acto processual praticado apos o termo do prazo legal esta condicionada pelo pagamento imediato de uma taxa sanção, pagamento que tera de ocorrer atraves do seu deposito na C. Geral...

E tempestivo o recurso interposto para o Pleno, no dia imediato ao termo do respectivo prazo, paga de imediato a multa referida no n. 5 do art. 145 do Cod. de Processo Civil.

I - O n. 5 do art. 145 do C. P. Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) impõe o pagamento de multa no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, quando se queira usar de...

I - A amnistia de infracção disciplinar punida com multa efectivamente cobrada ao arguido não e causa de ilegitimidade superveniente deste no recurso contencioso que interpos do acto relativo a essa...

I - Um recurso interposto um dia apos o prazo limite considera-se em tempo se tomada a medida do n. 5 do artigo 145 do CPC. II - A falta de cumprimento pela secretaria do n. 6 daquele artigo...