018166 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 instância, interposto per saltum para o STA, se alega que o pagamento de imposto efectuado para o efeito de obtenção de benefícios da Lei de Amnistia n. 23/91, de 4 de Julho, não foi voluntário e que o não pagamento desse imposto acarretaria a eventual insolvência do contribuinte, e estes factos não constam da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o Tribunal Tributário de 2 Instância.