079915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 079915
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação, Omissão de pronuncia, Administrador de falencias, Terceiro, Documento particular, Força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009952
Nr Documento: SJ198903150799151
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VV PAG140.
PEDRO MACEDO IN MANUAL DO DIREITO DAS FALENCIAS VI PAG508.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75a453ed5eb6f903802568fc0039d983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:079915.7C
Sumário
O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de motivação; a insuficiencia ou mediocridade da motivação e especie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade. Não deve confundir-se "questões" com "razões" ou "argumentos". So as primeiras constituem o tribunal na obrigação de as resolver, sob pena de incorrer em nulidade de omissão de pronuncia. O administrador da falencia e terceiro em relação ao falido e aos credores, pelo que não lhe são oponiveis os actos destes. A força probatoria dos documentos particulares so impera "inter partes" e não relativamente a terceiros, contra quem as respectivas declarações valem apenas como elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal.