081727 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não suscitadas na 2 instancia. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de direito. III - Se o pedido de condenação se traduz em obrigação conjunta, o tribunal não pode condenar de forma diferente. IV - Se o pedido não concretizou a quota-parte de cada um dos reus no debito comum, não pode o tribunal faze-lo na decisão condenatoria.

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