0310792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310792
Acórdão
Descritores: Imposto sobre o valor acrescentado, Obrigação fiscal, Sujeito passivo, Incumprimento de preceitos fiscais, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Cláusula contratual, Responsabilidade contratual, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001678
Nr Documento: RP199110080310792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af606f3e3c7011ed8025686b00663914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310792.E7
Sumário
Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é o cedente o sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o cumprimento das obrigações tendentes à liquidação desse imposto. Esse regime não pode ser alterado pelos contraentes por não respeitar às relações entre eles, mas com terceiros e se reconduzir a normas legais imperativas. Nenhuma disposição legal impõe o dever de "pedir" a outra pessoa o cumprimento das suas obrigações fiscais. Se o montante do imposto a pagar não é incluído nos recibos de "renda" o facto de o cessionário não entregar ao cedente as quantias respectivas é unicamente imputável a este.