085691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085691
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Arrematação, Adjudicação, Execução, Penhora, Direito real de garantia, Caducidade, Direito real de gozo, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024654
Nr Documento: SJ199406210856911
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG625. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII NOTA2 AO ART824.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d03037945583f39802568fc003aad75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085691.92
Sumário
Os direitos de garantia que oneram os bens penhorados, no caso de à penhora se seguir a venda ou adjudicação, caducam sempre, isto é, nunca acompanham os bens onerados. A excepção de que fala a parte final do n. 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, apenas respeita, com efeito, aos direitos de gozo e ónus reais que não sejam de garantia. A lei quis, acima de tudo, que os bens sejam transmitidos livres dos limites de garantia registados ou não, pelo que manda citar para a execução todos os credores titulares de tais direitos. A partir do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, objecto do contrato prometido, passou a ter direito de retenção sobre a mesma pelo crédito que possa resultar do incumprimento - artigo 442, n. 3 do Código Civil.