076397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076397
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009897
Nr Documento: SJ198811160763971
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GER VI 5ED PAG31. V LOBO XAVIER IN RDES ANOXXIII PAG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85dcc1121a8822fa802568fc0039d909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076397.84
Sumário
Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a vigorar o artigo 830 do Codigo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. Assim o autor podera exercer o seu direito de execução especifica, como exerceu, apesar de haver sinal, mas não tradição da coisa. E que havendo sinal o promitente - - vendedor so podia escolher entre o sinal em dobro ou a execução especifica; havendo tradição da coisa, o promitente-comprador pode escolher entre a execução especifica ou o valor da coisa ao tempo do incumprimento.