2740/16.3T8FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já é devido desde data anterior à data da lei orçamental que o impede. (Sumário do relator)

Processo n.º 2740/16.3T8FAR.E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: BB (ré). Apelados: CC, DD e EE (autores). Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J2. 1. Os AA. vieram intentar a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra a R. pedindo a condenação desta a pagar-lhes, respetivamente, as quantias de € 9 275,36, € 9 275,36 e € 16 209,44, a título de indemnização prevista em ordem de serviço, acrescidas de juros constados, respetivamente desde 30 de dezembro de 2015, 30 de junho de 2016 e 29 de fevereiro de 2016. Fundamentam a sua pretensão no facto de terem sido trabalhadores da empresa FF, SA e mediante acordo de cessão da posição contratual celebrado entre os mesmos, a R. e a FF, celebrado em 15 de janeiro de 2007, a FF ter cedido à R. a sua posição de empregadora nos contratos de trabalho celebrados. De acordo com o disposto na cláusula 1.ª desse acordo, os autores adquiriram com a cessão de posição contratual todos os direitos, obrigações, encargos e poderes inerentes à posição adquirida, nomeadamente a antiguidade. Requereram ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido. Em face dessa situação, a R. declarou a caducidade dos contratos de trabalho. Todos os AA. acordaram com a R. que, uma vez aceite o respetivo pedido de passagem à reforma antecipada, deixariam de trabalhar para a R. Sucede que a FF emitiu uma Ordem de serviço em 2003, pela qual os AA. têm direito a uma indemnização no valor de 8 meses de remuneração base líquida pela passagem à reforma antecipada. Os AA. requereram o pagamento à R. que recusou. Frustrado o acordo em audiência de partes, foi a R. notificada, tendo apresentado contestação, onde alega que a ordem de serviço em, causa, foi emitida num contexto específico de dificuldades económicas e financeiras da empresa FF, SA e no âmbito da reestruturação dessa empresa, constituindo um incentivo aos trabalhadores que requeressem a passagem à reforma até final do ano de 2003, só tendo vigorado nesse ano. Nunca a administração da R. pagou este tipo de indemnizações e está impedida de o fazer pelas regras de contenção orçamental do Orçamento do Estado. Pugna pela improcedência da ação. Proferiu-se despacho saneador, onde foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com a decisão seguinte: Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se, julgar a ação procedente por provada e, em consequência: A) Condenar a R. BB, EM a pagar ao A. CC o montante de € 9 275,36, a título de indemnização prevista na Ordem de Serviço n.º 1/2003, acrescido de juros à taxa legal desde a data da cessação do contrato (31.12.2015) até integral pagamento; B) Condenar a R. BB, EM a pagar ao A. DD o montante de € 9 275,36, a título de indemnização prevista na Ordem de Serviço n.º 1/2003, acrescido de juros à taxa legal desde a data da cessação do contrato (30.06.2016) até integral pagamento; D) Condenar a R. BB, EM a pagar ao A. EE o montante de € 16 209,4436, a título de indemnização prevista na Ordem de Serviço n.º 1/2003, acrescido de juros à taxa legal desde a data da cessação do contrato (29.02.2016) até integral pagamento. 2. Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem: I - Os AA., ora recorridos, CC, DD e EE, intentaram a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a ré BB, EM, pedindo a condenação da mesma a pagar-lhes, respetivamente, as quantias de € 9 275,36, € 9 275,36 e € 16 209,44, a título de indemnização prevista em ordem de serviço, acrescidas de juros constados, respetivamente desde 30 de dezembro de 2015, 30 de junho de 2016 e 29 de fevereiro de 2016. II - Fundamentaram o seu pedido com base no facto de terem sido trabalhadores da empresa FF, SA e mediante acordo de cessão da posição contratual celebrado entre os mesmos, a recorrente e a FF, S A celebrado em 15 de janeiro de 2007, a FF, SA ter cedido à recorrente a sua posição de empregadora nos contratos de trabalho celebrados. III – E que de acordo com o disposto na cláusula 1.ª desse acordo de Cessão de Posição Contratual, os recorridos adquiriram todos os direitos, obrigações, encargos e poderes inerentes à posição adquirida, nomeadamente a antiguidade. IV – A FF, SA emitiu uma Ordem de serviço em 17 de março de 2003, com entrada em vigor a partir de 1 de abril de 2003, pela qual os recorridos, e no entendimento deles, teriam direito a uma indemnização no valor de 8 meses de remuneração base líquida pela passagem à reforma antecipada. V - Os recorridos requereram o pagamento das importâncias a que julgam ter direito, por virtude de terem passado à reforma por velhice por antecipação, pagamento esse que a recorrente recusou. VI – A recorrente entende que a ordem de serviço em causa, a Ordem de serviço n.º 1/2003, emanada em 17 de março de 2003, foi emitida num contexto específico de dificuldades económicas e financeiras da empresa FF, SA, VII – O que levou a que a referida empresa tivesse efetuado uma reestruturação tendo em vista a diminuição de custos de funcionamento, pelo que foi decidido proceder-se a uma diminuição do número de trabalhadores que se encontravam ao serviço da referida empresa, VIII – E que no âmbito dessa reestruturação levada a efeito, foi decidido dar um incentivo aos trabalhadores que requeressem a passagem à reforma até final do ano de 2003, IX - Porém, tal incentivo só seria atribuído aos trabalhadores que requeressem a sua passagem à situação de reforma por velhice durante o lapso de tempo em que estava a ser feita a reestruturação da empresa, X – A recorrente entende que os dispositivos contidos na referida Ordem de Serviço eram excecionais e, como tal, só vigoraram durante um determinado lapso de tempo, ou seja durante o lapso de tempo que levou a efetuar a reestruturação da FF, SA, e não podem ser objeto de aplicação analógica, XI – A atual administração da recorrente entende que o incentivo contido na citada Ordem de Serviço, não é um incentivo para vigorar indeterminadamente, como pretendem os recorridos, XII – E que dada a excecionalidade das medidas contidas em tal Ordem de Serviço, as mesmas só vigoraram durante um período delimitado de tempo, ou seja o tempo que levou a reestruturação da FF, SA, XIII – E, por conseguinte, entende que a Ordem de Serviço em causa, não estava em vigor, nem pode ser aplicada, à data em que os recorridos cessaram os respetivos contratos de trabalho com a recorrente, por motivo de reforma por velhice, XIV – Entende, ainda, a recorrente que mesmo que as verbas peticionadas fossem devidas aos recorridos, a verdade é que a recorrente estaria impedida de fazer tais pagamentos uma vez que as normas orçamentais inscritas no DL 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2015) nomeadamente no artigo 38.º, a proíbem de proceder a aumentos de despesa, XV – E no caso, objeto do presente recurso, está em causa o pagamento de uma indemnização aos recorridos por passagem à reforma, a qual significa um acréscimo de despesa para a recorrente, XVI - Assim sendo, entende a ora recorrente que a Sentença proferida, e que é objeto do presente recurso, não deveria ter condenado a recorrente a pagar os montantes peticionados pelos recorridos. Nestes termos e, sobretudo, nos que serão objeto do Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a Douta Sentença recorrida, devendo a recorrente ser absolvida dos pedidos efetuados. 3. Foi apresentada resposta pelos AA. com as conclusões seguintes: I. A recorrente entende que os dispositivos contidos na Ordem de Serviço n.º 1/2003, em que os recorridos estribaram o seu pedido de pagamento das compensações que o Tribunal a quo acabou por reconhecer como devidas, eram excecionais, só vigoraram durante o lapso de tempo em que decorreu a reestruturação da recorrida e, por isso, já não estavam em vigor à data em que os recorridos passaram à condição de reformados, no regime de reforma antecipada; II. A recorrente sustenta também que está impedida de pagar as compensações peticionadas pelos recorridos face à proibição constante das Leis do Orçamento do Estado de 2015 e de 2016; III. A recorrente não tem razão em qualquer um desses entendimentos; IV. A recorrente não pôs em causa a prova produzida nos autos - nem a documental, nem a testemunhal -, pelo que a mesma está assente, nos exatos termos em que o Tribunal a quo a ponderou e valorou; V. Na contestação, a recorrente afirmou perentoriamente que a Ordem de Serviço n.º 1/2003 só se aplicou no ano de 2003; VI. Ao longo do processo ficou claramente provado que esse mesmo incentivo foi pago durante muitos anos após 2003 – pelo menos até 2011 - e a diversos trabalhadores da recorrente; VII. A ordem de serviço nunca foi revogada; VIII. O requisito de aplicabilidade da ordem de serviço consistente no requerimento até final do ano de 2003 existia apenas para os colaboradores que, à data da emissão da ordem de serviço, já se encontrassem nas situações indicadas nos pontos 1 e 2 da mesma, o que não era o caso dos recorridos; IX. Nas suas alegações de recurso a recorrente confessa o pagamento do incentivo nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e sustenta, contrariamente ao que fez na contestação, que a ordem de serviço prolongou a sua vigência após o final de 2003, embora sem clarificar até quando; X. Tendo em conta que a recorrente não pôs em causa a matéria dada como provada, é irrelevante saber qual o seu entendimento atual acerca da aplicabilidade da ordem de serviço, ainda mais quando o seu entendimento atual diverge do professado na contestação; XI. Ao não efetuar o pagamento dos incentivos em discussão aos recorridos, a recorrente violou as regras aplicáveis, tanto legais quanto contratuais, e subverteu a prática correta das administrações anteriores; XII. A recorrente assumiu, logo em 2007, a manutenção de todos os direitos e regalias resultantes da relação laboral que os recorridos mantinham com a FF, SA, nos quais se incluía a ordem de serviço em apreciação; XIII. Com a matéria dada como provada em primeira instância acerca da ordem de serviço, o Tribunal a quo não podia concluir nem decidir de forma diversa daquela que conclui e decidiu; XIV. Não ficou provado que a ordem de serviço só era aplicável a trabalhadores que solicitassem a reforma até final de 2003, nem tal se pode retirar do teor da ordem de serviço; XV. A recorrente tenta justificar a falta de pagamentos efetuados por si aos recorridos com o processo de reestruturação ocorrido noutra empresa totalmente distinta e autónoma, o que não faz sentido; XVI. O entendimento da recorrente segundo o qual o pagamento destes incentivos representa um aumento de despesa, proibido pelos orçamentos dos anos de 2015 e de 2016, não tem qualquer sustentação na lei ou em qualquer outra fonte de direito; XVII. Está em causa o pagamento de uma compensação aos recorridos mas que não está proibida na Lei do Orçamento de Estado; XVIII. A aplicação da ordem de serviço no caso concreto mais não significa do que o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela recorrente – e nunca revogada - desde 2007, sucessivas vezes; XIX. O potencial de despesa associado ao pagamento deste tipo de incentivo vai-se concretizando de cada vez que um trabalhador da recorrente se reforma, enquanto a ordem de serviço estiver em vigor; XX. As normas orçamentais constantes do Orçamento do Estado têm, por natureza, caráter transitório, no sentido em que valem apenas para o ano a que dizem respeito; XXI. Eventuais restrições orçamentais pontuais não podem interferir, com caráter permanente, no exercício de direitos consagrados; XXII. Já em período de aplicação das regras de contenção orçamental previstas na Lei n.º 55-N2010, de 31 de dezembro, a recorrente pagou esse incentivo ao seu ex-trabalhador GG, em 24 de agosto de 2011; XXIII. No ano de 2015, a recorrente não demonstra ter respeitado, na sua atividade corrente, as regras orçamentais que invoca para não pagar aos recorridos o valor dos incentivos; XXIV. Nunca antes foi alegado, nem provado, pela recorrente, que o pagamento do incentivo a outros trabalhadores teve na sua base uma avaliação de desempenho; XXV. Cabia à recorrente alegar que praticava os procedimentos de desempenho e que, no caso específico dos recorridos, que desencadeou tais procedimentos e que os mesmos não obtiveram a informação favorável para o efeito; XXVI. Tal facto não pode prejudicar os recorridos, além do que constituiria claramente abuso de direito por parte da recorrente recusar a atribuição de um incentivo por eventual falta de avaliação de desempenho que a si – e só a si – cabia ter desencadeado. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. Doutamente suprirem, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida nos exatos termos em que condenou a recorrente, com base nos fundamentos expendidos nas presentes alegações. 4. O Ministério Público junto desta Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Apelante e apelados foram notificadas e estes vieram contrariar o entendimento emitido no parecer e manter o já antes alegado. 5. Após os vistos, em conferência, cumpre apreciar e decidir. 6. Objeto do recurso O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso. A questão a decidir consiste em apurar se os AA. não têm direito ao pagamento da indemnização decorrente da Ordem de Serviço n.º 1/2003. II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes: A) O primeiro A. nasceu em 29 de março de 1953; B) O primeiro autor começou a trabalhar para a empresa FF, SA, em 5 de dezembro de 1984; C) Mediante acordo de cessão da posição contratual celebrado entre o primeiro autor, a ré e a FF, celebrado em 15 de janeiro de 2007, a FF cedeu à ré a sua posição de empregadora no contrato de trabalho celebrado com o primeiro autor; D) De acordo com o disposto na cláusula 1.ª desse acordo, o primeiro autor adquiriu com a cessão de posição contratual todos os direitos, obrigações, encargos e poderes inerentes à posição adquirida, nomeadamente a antiguidade; E) Em maio de 2015, aos 62 anos de idade, o primeiro autor requereu ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido, com efeitos a 31 de dezembro de 2015; F) Em face dessa situação, a ré, por carta de 22 de dezembro de 2015, declarou a caducidade do contrato de trabalho do primeiro autor, com efeitos a 31 de dezembro de 2015; G) À data da cessação do seu contrato de trabalho, o primeiro autor auferia uma remuneração base de € 1 159,42; H) O segundo autor nasceu em 8 de junho de 1954; I) O segundo autor começou a trabalhar para a FF em 1 de janeiro de 1977; J) Mediante acordo de cessão da posição contratual celebrado entre o segundo autor, a ré e a FF, celebrado em 15 de janeiro de 2007, a FF cedeu à ré a sua posição de empregadora no contrato de trabalho celebrado com o segundo autor; K) De acordo com o disposto na cláusula 1.ª desse acordo, o segundo autor adquiriu com a cessão de posição contratual todos os direitos, obrigações, encargos e poderes inerentes à posição adquirida, nomeadamente a antiguidade; L) O segundo A. requereu, em 01.08.2015, ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice no regime de flexibilização de idade, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido, com efeitos a 31 de dezembro de 2015, muito embora com o pagamento suspenso enquanto não estivessem reunidas as condições contidas no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio; M) Em face dessa situação, a ré, por carta de 22 de junho de 2016, declarou a caducidade do contrato de trabalho do segundo autor, com efeitos a 30 de junho de 2016, tendo em conta o tempo que demorou a ser processado o pedido de reforma por velhice; N) À data da cessação do seu contrato de trabalho, o segundo autor auferia uma remuneração base de € 1 159,42; O) O terceiro autor nasceu em 19 de junho de 1953; P) O terceiro autor começou a trabalhar para a FF em 1 de novembro de 1970; Q) Mediante acordo de cessão da posição contratual celebrado entre o terceiro autor, a ré e a FF, celebrado em 15 de janeiro de 2007, a FF cedeu à ré a sua posição de empregadora no contrato de trabalho celebrado com o terceiro autor; R) De acordo com o disposto na cláusula 1.ª desse acordo, o terceiro autor adquiriu com a cessão de posição contratual todos os direitos, obrigações, encargos e poderes inerentes à posição adquirida, nomeadamente a antiguidade; S) Em finais de 2015, aos 62 anos de idade, o terceiro autor requereu ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice no regime de flexibilização de idade, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido, com efeitos a 31 de dezembro de 2015; T) Em face dessa situação, a ré, por carta de 2 de fevereiro de 2016, declarou a caducidade do contrato de trabalho do terceiro autor, com efeitos a 29 de fevereiro de 2016, tendo em conta o tempo que demorou a ser processado o pedido de reforma por velhice; U) À data da cessação do seu contrato de trabalho, o terceiro autor auferia uma remuneração base de € 2 026,18; V) Todos os autores acordaram com a ré que, uma vez aceite o respetivo pedido de passagem à reforma antecipada, deixariam de trabalhar para a R.; W) Em 17 de março de 2003, a administração da FF, SA emitiu a Ordem de Serviço n.º 1/2003 com o seguinte teor: “Assunto: Reforma por velhice. No âmbito dos benefícios de ordem social, entendeu a administração reformular e atualizar um procedimento que se considera de interesse para aqueles que estando em condições de promover a sua reforma por velhice, poderão beneficiar de um incentivo por parte da empresa. Sendo de justiça compensar, dentro de certos limites e condicionalismos, a natural quebra de proventos com a passagem à reforma de trabalhadores que durante vários anos deram o seu melhor esforço e colaboração ao Grupo FF, foi decidido adotar o seguinte procedimento: 1. O colaborador do quadro permanente com o mínimo de 10 anos de antiguidade nas empresas do Grupo FF que requeira à Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice no prazo máximo de sessenta dias após perfazer a idade normal de reforma – 65 anos - poderá celebrar um contrato de mútuo acordo tendo em vista a rescisão do seu contrato de trabalho, mediante o recebimento de uma indemnização de valor igual a quatro meses de remuneração base ilíquida e pedido da consequente passagem efetiva à situação de reforma. 2. Idêntica possibilidade será concedida ao trabalhador que requeira a pensão por velhice até aos 64 anos, antecipadamente. Por essa antecipação a indemnização será de oito meses de remuneração base ilíquida. Lembra-se que esta antecipação é possível a partir dos 55 anos, desde que o empregado, nesta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações. A antecipação implica uma redução do valor da pensão. 3. Em qualquer dos casos, a celebração do contrato de mútuo acordo dependerá de informação favorável do respetivo Diretor, com confirmação da Administração, tendo em vista o desempenho profissional e a assiduidade do colaborador. 4. Os colaboradores que, nesta data, já se encontrem nas situações indicadas em 1. e 2., poderão beneficiar das respetivas condições desde que requeiram as suas reformas até final do corrente ano. 5. Estas normas entram em vigor a partir de 1 de abril de 2003. 17 de março de 2003. …. Administrador Delegado.”; X) Consta da cláusula 2.ª do acordo de cessão da posição contratual celebrado entre a FF, SA, os AA. e a R. que; “Constituiu condição e pressuposto da presente cessão de posição contratual que os direitos e condições de trabalho do Terceiro Contraente não sofrerão quaisquer alterações, mantendo este a sua categoria (…), a sua remuneração (…), o seu local de trabalho e todas as demais regalias por si adquiridas durante a vigência do Contrato de Trabalho.” Y) A Ordem de Serviço referida em W) não foi objeto de revogação; Z) A ré respondeu a todos os autores, nos dias 6 de janeiro de 2016 e 8 de março de 2016, indeferindo a pretensão dos mesmos ao recebimento da indemnização em causa, dizendo: “(…) mantemos a decisão de indeferir o seu pedido. Uma vez mais justificamos a nossa decisão pelo facto de tal Ordem Interna, com o n.º 1/2003 de 17 de março emanada pela FF, SA constituir uma diretiva que foi limitada no tempo, para uma situação muito específica da vida daquela empresa. Como já referimos anteriormente, no ponto 4 da supraidentificada Ordem de Serviço, é explanado que “Os colaboradores que nesta data já se encontrem nas situações em 1 e 2, poderão beneficiar das respetivas condições desde que requeiram as suas reformas até final do corrente ano.” (sublinhado nosso), ou seja, desde que solicitem a reforma até final de 2003. A compensação ou prémio que V. Ex.ª vem requerer não se encontra prevista no Código do Trabalho e não constitui uma obrigação legal da empresa. Mesmo que a empresa tivesse a intenção de premiar os seus trabalhadores pelo serviço prestado e dedicação, a mesma estaria impedida por motivos de contenção orçamental, previstos na Lei n.º 8/2014 de 31 de dezembro, pois não pode aumentar a sua despesa.”; AA) Depois do final de 2003, a ré pagou a indemnização em causa a vários ex-trabalhadores do seu quadro de pessoal que cumpriram os requisitos de aplicação da Ordem de Serviço; BB) Essa indemnização foi paga aos seguintes ex-trabalhadores da ré: … recebeu da ré, a esse título, € 6 123,60, no dia 24 de junho de 2010; … recebeu da ré, a esse título, € 3 836,32, no dia 22 de abril de 2009; … recebeu da ré, a esse título, € 4 064,28, em 24 de agosto de 2011; CC) É igualmente prática nesses casos tais trabalhadores assinarem uma declaração de quitação, reconhecendo perante a ré terem recebido a dita indemnização; DD) O primeiro A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 30 de novembro de 2015; EE) O segundo A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 04 de março de 2016; FF) O terceiro autor interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 26 de fevereiro de 2016; GG) No ano de 2003, e tendo em conta as dificuldades económicas e financeiras com que se deparava, a administração da sociedade FF, SA decidiu proceder a uma reestruturação da empresa; HH) No âmbito de tal reestruturação e tendo em vista a diminuição de custos de funcionamento, foi decidido proceder a uma diminuição do número de trabalhadores que estavam ao erviço da empresa; II) A administração da FF, SA entendeu dar um incentivo aos trabalhadores que requeressem a sua passagem à reforma. B) APRECIAÇÃO A questão a decidir neste recurso é a que já elencamos. O que está em causa, em essência, é interpretar a Ordem de Serviço n.º 1/2003, que constitui a fonte do direito invocado pelos AA. A apelante entende que não deve pagar a indemnização prevista na Ordem de Serviço, por duas razões: 1 – Destinava-se apenas a quem pedisse a reforma até ao final de 2003. 2 – Mesmo que assim não fosse, a empresa está impedida de pagar por motivos de contenção orçamental, previstos na Lei n.º 8/2014, de 31 de dezembro, pois não pode aumentar a sua despesa. a) Analisemos a primeira questão A Ordem de Serviço n.º 1/2003 contempla duas hipóteses de reforma. A que está aqui em causa é a reforma antecipada, que está prevista no n.º 2 da ordem de serviço, a qual é aí regulada nos termos seguintes: “Idêntica possibilidade será concedida ao trabalhador que requeira a pensão por velhice até aos 64 anos, antecipadamente. Por essa antecipação a indemnização será de oito meses de remuneração base ilíquida. Lembra-se que esta antecipação é possível a partir dos 55 anos, desde que o empregado, nesta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações. A antecipação implica uma redução do valor da pensão. 3. Em qualquer dos casos, a celebração do contrato de mútuo acordo dependerá de informação favorável do respetivo Diretor, com confirmação da Administração, tendo em vista o desempenho profissional e a assiduidade do colaborador. 4. Os colaboradores que, nesta data, já se encontrem nas situações indicadas em 1. e 2., poderão beneficiar das respetivas condições desde que requeiram as suas reformas até final do corrente ano. 5. Estas normas entram em vigor a partir de 1 de abril de 2003. 17 de março de 2003. …. Administrador Delegado.”; Lendo a Ordem de Serviço, em parte alguma do seu texto decorre que é apenas para vigorar até ao final do ano de 2003. Contra este entendimento milita o texto do seu ponto 2, que não estabelece qualquer limite temporal, mas sobretudo o seu ponto 4, na parte em que estabelece um período transitório para os trabalhadores que já se encontrassem nas situações indicadas. Se a empregadora pretendesse limitar o benefício até ao fim do ano de 2003, tê-lo-ia dito claramente, sem necessidade de aditar o esclarecimento do ponto 4. Este ponto 4 visa deixar claro que o benefício também se aplica aos trabalhadores que já reúnam os requisitos e não apenas àqueles que os venham a reunir no futuro. Acresce que a própria prática da ré desmente esse seu entendimento, ao vir pagar indemnizações com base nesta ordem de serviço nos anos 2009, 2010 e 2011, vários anos após 2003. Assim, salvo o devido respeito, não podemos concordar com a interpretação da ré. A empregadora não revogou a ordem de serviço, pelo que o benefício concedido pela empregadora mantinha-se em vigor nas datas em que estes pediram a reforma antecipada. b) A questão da constrição orçamental, prevista na Lei n.º 8/2014, de 31 de dezembro A apelante entende que não pode nem deve pagar a indemnização por tal constituir um aumento da despesa, proibido pela lei. A lei orçamental invocada não dispõe para o passado. A Ordem de Serviço n.º 1/2003 é muito anterior às leis orçamentais. Trata-se de um dever da empregadora, em vigor, constituído por sua iniciativa em data muito anterior. Neste sentido, o cumprimento da obrigação de pagar a indemnização prevista na ordem de serviço não constitui um aumento de despesa, pois a despesa já está prevista. Ela só ocorre todavia, quando e se se verificarem os requisitos de que depende o seu pagamento. Não se trata de uma despesa nova, criada ex novo, mas de uma despesa potencial, já prevista em data anterior às leis de constrição orçamental que impedem o aumento da despesa. Constituiria aumento de despesa se o benefício resultasse de uma ordem de serviço emanada após a data da entrada em vigor da lei orçamental restritiva. A indemnização que daí pudesse advir constituiria neste caso um aumento de despesa, caso se verificassem os pressupostos de que depende o seu pagamento. Não é o que se verifica no caso concreto. A despesa eventual já está prevista em normas anteriores à lei que impedem o aumento da despesa. Não se trata de um aumento de despesa posterior à entrada em vigor da lei que o proíbe. Assim, improcede também este argumento da ré. É referido no parecer emitido pelo Ministério Público o acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora em 12.09.2018, no processo n.º 96/16.3T8BJA.E1[1]. Todavia, aí a situação é totalmente diferente. Aí, trata-se de um complemento de reforma, em que a ação improcedeu em virtude da sua atribuição não vincular juridicamente a empregadora, por não ter sido concedido pela direção de forma válida. Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente e confirmámos a sentença recorrida. Sumário: não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já é devido desde data anterior à data da lei orçamental que o impede. III - DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida. Custas pela apelante. Notifique. (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator). Évora, 29 de novembro de 2018. Moisés Pereira da Silva (relator) João Luís Nunes Paula do Paço __________________________________________________ [1] Ac. RE, de 12.09.2018, processo n.º 96/16.3T8BJA.E1, www.dgsi.pt/jtre.