039958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039958
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Tutela, Orgão da administração, Orgão colegial, Recurso contencioso, Legitimidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048017
Nr Documento: SA119971030039958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89db1c0fbdcf4d88802568fc0039a372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039958.30
Sumário
Ao contrário do que acontece com os órgãos subalternos em relação aos seus superiores hierárquicos, às entidades tuteladas é lícita a impugnação contenciosa dos actos de tutela que lesem os seus direitos e interesses. A verificação do pressuposto de ligitimidade activa há-de ser aferida concretamente, de acordo com a descrição do pleito feita pelo recorrente. A legitimidade activa é apreciada nos termos do disposto nos arts 268, n. 4 CRP, n. 1 RSTA, 2 e 24 b) LPTA e 821 C.Adm. ou seja, pelo interesse, que há-de ser directo, pessoal e legítimo, na anulação do acto impugnado. Sendo recorrente um órgão de admninistração, a apreciação deste pressuposto decorre da pertinência ou não de actuação ao quadro das suas competências. Do acto tutelar de não homologação da eleição do presidente de um instituto politécnico tem legitimidade para percorrer a assembleia geral, carecendo de legitimidade o presidente em exercício que presidiu a tal assembleia. Aos presidentes dos órgãos colegiais, apenas assiste legitimidade para interporem recurso contencioso para defesa da legalidade, das deliberações dos órgãos a que presidam.