Orgão da administração - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Orgão da administração" classifica 22 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 1997.

acórdãos

tribunal

1963 - 1997

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	22	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

039958

30/10/1997 • João Cordeiro

Legitimidade activaTutelaOrgão da administraçãoOrgão colegialRecurso contenciosoLegitimidade

STA

031871

29/06/1993 • Vaz Rebordão

Acto em matéria administrativaJurisdição administrativaCompetência dos tribunais administrativos de círculoActo administrativoAdministração públicaOrgão da administraçãoAcção de indemnizaçãoPedido de passagem de certidãoRequerimentoDano patrimonialDano moral

STA

028344

21/02/1991 • Pires Machado

Licença de construçãoActo administrativoFundamentação do acto administrativoAtribuiçõesCompetenciaOrgão da administraçãoRecurso jurisdicional

STA

023892

19/10/1989 • Pires Machado

Equipamento de comutação electronicaHomologaçãoDelegação de poderesDescentralização administrativaOrgão da administraçãoDelegadoMembro do governoCompetencia

STA

017920

10/02/1983 • Cruz Rodrigues

DeliberaçãoJuriObjecto do recurso contenciosoActo definitivoOrgão da administraçãoRecurso hierarquico necessarioPrincipio da exaustão dos meios graciososIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

STA

017487

11/11/1982 • Sampaio da Novoa

Acto de membro de orgão colegialRegisto em actaDeliberaçãoActo preparatorioOrgão da administraçãoActo administrativoComissão de viticultura da região dos vinhos verdes

STA

012496

29/05/1980 • Abel Pereira Delgado

Orgão da administraçãoVontade normativaElementos essenciaisActo administrativoActo juridicamente inexistenteDeclaração de inexistencia

STA

013547

29/05/1980 • Inácio Fernandes

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaOrgão da administraçãoActo juridicamente inexistenteImputação errada de acto a orgão colegialActo administrativoElementos essenciais

STA

012289

07/02/1980 • Miranda Duarte

Instituto do azeite e produtos oleaginososPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginososOrgão da administraçãoActo administrativoElementos essenciaisActo juridicamente inexistenteDeclaração de inexistenciaImputação errada de acto a orgão colegial

STA

010494

07/02/1980 • Pereira da Silva

Orgão da administraçãoCompetencia do presidente de comissão liquidatariaActo administrativoActo juridicamente inexistenteDeclaração de inexistencia

Ver todos os 22 acórdãos sobre Orgão da administração

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Acto administrativo

Acto juridicamente inexistente

Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Competencia

Taxa

Deliberação

Ordem de conhecimento de vicios

Acto de membro de orgão colegial

Declaração de inexistencia

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