Orgão da administração - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrário do que acontece com os órgãos subalternos em relação aos seus superiores hierárquicos, às entidades tuteladas é lícita a impugnação contenciosa dos actos de tutela que lesem os seus...

I - São actos em matéria administrativa e não actos administrativos as decisões dos orgãos não integrados na Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos...

Os poderes e deveres atribuidos por lei aos orgãos da Administração e seus titulares, não são afastados nem afectados pelo dever legal de fundamentar os actos administrativos, pelo que a sentença que...

O despacho dos membros do Governo que estabelece normas processuais para homologação, cancelamento e suspensão dessa homologação, de determinado equipamento e atribui a competencia para a decisão a...

I - As deliberações dos juris criados ao abrigo das alineas a), b) e c) do n. 8 do Desp. Norm. 134/80, de 26-3, não constituem actos definitivos. II - Esses juris não são orgãos administrativos,...

I - O acto praticado por um vogal da comissão executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a expressa menção de ser para constar em acta - e a que se seguiu uma deliberação...

I - A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.

I - A manifestação da vontade de orgão de Administração e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica. III - Não podem agir pela...

I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do...

I - A comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos daquela Comissão Reguladora (Decreto-Lei...