9520054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9520054
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Litisconsórcio, Nua-propriedade, Usufrutuário, Acção de condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019995
Nr Documento: RP199611259520054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0f16fc93764a2088025686b0066e5a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520054.BB
Sumário
A formulação de pedidos diferentes é essencial para caracterizar a coligação. Sendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente idênticos nos seus fundamentos, é caso de litisconsórcio e não de coligação. É o que sucede se os usufrutuários de um prédio e os titulares da nua-propriedade intentam acção declarativa visando a condenação dos réus pelos prejuízos que lhes causaram com a invasão do imóvel com abertura de estradas e colocação de pedras e entulho no mesmo, actos estes que afectam o gozo pleno e temporário da coisa que é inerente ao usufruto e violam o direito de propriedade dos titulares da nua-propriedade que têm direito a não ver a sua propriedade devassada pela actuação de terceiros.