I – Pode conduzir à nulidade da sentença prevista no art.º 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C. não só a absoluta falta de fundamentos de facto ou de direito, como também a sua insuficiência grave, em termos...

1 – Só na hipótese de preterição de litisconsórcio necessário o autor poderá requerer a intervenção principal de terceiro como seu associado. 2 – A limitação referida em 1 não é contornável mediante...

1. Perante uma coligação de dois autores e de dois réus que corresponde conceptualmente a duas acções existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um autor contra um réu, com pedidos...

Não existe qualquer contradição com o Acórdão fundamento que exige que a elisão da presunção contida no artigo 12.º do Código de Trabalho seja “sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa...

Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas.

I- A coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um...

I - No caso de coligação activa, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma, bem como ao valor individual da sucumbência. II - O...

I - A coligação subsequente do lado activo da demanda, ocorrida em virtude de incidente de intervenção deduzido por um dos réus, é em tudo semelhante à que poderia ocorrer por via de apensação de...

1. A Jurisprudência do STJ tem sido direcionada de forma reiterada no sentido do estabelecimento do princípio de que o PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou...

I-A omissão de liquidação da taxa de justiça devida configura uma excepção dilatória inominada que, após efectuado convite ao seu suprimento, determina a absolvição da instância, nos termos do artº...