0082444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As Relações julgam de facto e de direito sendo aplicável aos poderes de cognição o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil. II - Não obstante inscreverem-se os preceitos referidos no processo ordinário laboral e civil, o regime neles consignado é igualmente aplicável ao processo sumário independentemente de a matéria de facto ser apreciada pelo tribunal colectivo ou pelo tribunal singular, por, de outra forma, ficarem coartados os poderes de censura que incumbem ao tribunal superior.