044425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044425
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Câmara municipal, Deliberação, Escolha de terreno, Construção escolar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052512
Nr Documento: SA119991006044425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd3d53aa3ed021b802568fc003a16d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044425.ED
Sumário
Por imperativo do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República é garantida aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem. Constitui acto administrativo lesivo a deliberação pela qual uma Câmara Municipal opta por determinado terreno para construção de uma escola, assim impedindo o respectivo proprietário de, como pretendia, edificar no local.