Construção escolar - Jurisprudência Portuguesa

I – Não estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS se o não estavam a imposto de mais-valias. II – Não estava sujeito a imposto de...

I - Por imperativo do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República é garantida aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo,...

I - O Tribunal so conhece dos vicios do acto recorrido, alegados posteriormente a petição do recurso, e que não sejam de conhecimento oficioso, se tiverem sido detectados pela consulta do processo...

I - O n. 4 do artigo 17 do Dec.-Lei n. 497/85, de 17 de Dezembro, não revogou o artigo 2 do Dec.-lei n. 76/80, de 15 de Abril, na parte em que neste se prescreve que seja tambem subscrito pelo Sr....

I - Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso. II - Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final, desde que o...

A distância de 200 m, fixada no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 37575, para a construção de edifícios escolares, em relação a cemitérios ou estabelecimentos qualificados na respectiva legislação como...