0050526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0050526
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nulidade processual, Terreno, Aglomerado urbano, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033034
Nr Documento: RP200212020050526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57bae351fc11c45c80256cb6003a7c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0050526.A4
Sumário
Não influi no exame ou decisão da causa a falta de notificação para os termos do artigo 63 do Código das Expropriações (DL n.845/76, de 11 de Dezembro). São terrenos situados em aglomerado urbano os que possuem, ou deles distem até 50 metros, todas as infra-estruturas urbanísticas de rede de abastecimento domiciliário de água, de drenagem de esgoto e de vias públicas pavimentadas. A indemnização deve corresponder ao valor de mercado que o objecto expropriado teria se fosse vendido. No cálculo da avaliação o tribunal deverá tomar em consideração, como elemento de capital importância, o laudo dos peritos que nomeou.