01068/02 - Supremo Tribunal Administrativo

A prescrição interrompe-se pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem o mesmo pode ser exercido, sendo relevante o reconhecimento tácito, desde que o mesmo resulte de factos que inequivocamente o exprimam (art. 325º do C.Civil).

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A... , com os sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada, contra a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES e a FREGUESIA DO PICO DA PEDRA , acção declarativa de condenação emergente de responsabilidade civil extracontratual, pedindo a condenação das Rés: a resolver de forma definitiva a situação de um imóvel do A. situado no conjunto habitacional da “Cooperativa ...”; e no pagamento ao A. da quantia global de 9.500.000$00, a título de indemnização por danos morais causados pela conduta ilícita das Rés. Por despacho judicial com valor de sentença, proferido nos termos do art. 510º, nºs 1, al. b) e 3 do CPCivil (fls. 86 e 87), foi julgada procedente a excepção peremptória da prescrição, sendo as Rés absolvidas do pedido. É desta decisão que vem interposto pelo A. o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação formula as seguintes CONCLUSÕES : 1 - A douta decisão recorrida deve ser revogada. Com efeito, 2 - Ao declarar procedente a excepção peremptória de prescrição, afirmando que, notificado para a ela responder o A. não o fez, o Meritíssimo Sr. Juiz a quo ignorou totalmente a réplica do A. na qual, oportunamente, este respondeu àquela excepção (fls. 81 a 83). 3 - Ao decidir como decidiu, acreditando sem mais no que foi alegado na Contestação da Ré Freguesia de Pico da Pedra, a douta decisão viola ainda a doutrina ínsita no Ac. do S.T.J. de 31.10.85, BMJ 252, 231, segundo o qual "cabe à parte que deduz a excepção de prescrição do direito de indemnização regulado no Decreto-Lei n.º 48 051, de 21.11.67, provar a partir de que data o lesado tomou conhecimento dos respectivos pressupostos e da sua existência". 4 - Ignorou ainda a leitura de vários documentos juntos à p.i., ou até a sua existência, porquanto são claramente reveladores do reconhecimento expresso, das R. R., do direito do A.. 5 - Fez ainda tábua rasa do instituto do abuso do direito, excepção peremptória de conhecimento oficioso que favorece o A., assim violando igualmente o art.º 334° do Cód. Civil. 6 - Pelo que resultam violados os ns.º 1 e 2 do art.º 325°, n.º 1 do art.º 326°, n.º 1 do art.º 498º e art.º 334°, todos do Cód. Civil. 7 - Por último a notificação judicial avulsa foi cumprida em 24.03.99 sem que, o que quer que fosse até essa data estivesse prescrito. 8 - Assim resultando igualmente violado o art.° 323°, n.º 1 do Cód. Civil. 9 - A petição inicial deu entrada no TAFAPDL em 19.07.2001. 10 - Pelo que inexiste qualquer prescrição dos direitos do A.. 11 – A douta sentença recorrida viola os arts.º 325º, ns.º 1 e 2, 326º, n.º 1, 323º, n.º 1, 498º, n.º 1 e 334º, todos do Cód. Civil. Termos em que (...) deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare improcedente a invocada excepção peremptória da prescrição, e determine o prosseguimento dos autos para elaboração de saneador, seguindo-se os ulteriores termos até final (...). II . Contra-alegou o Ministério Público, em representação da Região Autónoma dos Açores, nos termos do articulado de fls. 110, no qual sustenta a bondade da decisão impugnada, pedindo a sua confirmação. III . Contra-alegou igualmente a Freguesia do Pico da Pedra, concluíndo: A douta decisão recorrida não violou quaisquer disposições legais, nomeadamente os artigos 323° , 325° , 326° , 498° e 334° do Código Civil ; O direito do A. encontra-se prescrito; De facto, pelo menos desde finais de 1995, altura do terminus da construção da sua moradia, que o A. tem conhecimento dos factos e do respectivo direito, tal como ele próprio afirma, na sua p.i.; Razão pela qual o seu direito prescreveu em finais 1998, de nada valendo a notificação judicial avulsa ocorrida em Março de 1999; Como muito bem considerou a douta decisão recorrida; Razão pela qual deverá ser mantida nos seus precisos termos. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O despacho judicial recorrido considerou assentes os seguintes factos, com relevância para a decisão sobre a excepção da prescrição: há cerca de 12 anos foi desencadeado um "Programa de Auto Construção"; da realização desse programa restam 3 lotes; em Janeiro de 1995, o Secretário Regional da Habitação e Equipamentos emitiu um alvará de loteamento autorizando a construção desses lotes: ainda em 1995, o A. teve conhecimento que tinha construído num prédio alheio perto do seu, lapso que, em Junho daquele ano, a 2ª R. reconheceu e comunicou à 1ª R., nos seguintes termos: “ (...) foi entregue ao senhor A... um lote que inicialmente pensávamos que fosse propriedade da Região Açores, por se encontrar ao mesmo nível de todo o loteamento daquela zona, verificando-se, mais tarde, que se tratava de uma gleba de terreno pertença do senhor Eng. .... Tratando-se de um lapso que urge resolvê-lo, agradecíamos a vossa melhor colaboração na sua resolução ... ” (ofício de fls. 18, cujo conteúdo se dá por reproduzido); por força disto, a casa do A. não tem energia eléctrica e a água foi-lhe concedida como se tratasse de um prédio rústico; em Março de 1999, o A requereu a notificação judicial das RR. (nas pessoas dos respectivos presidentes) para remeterem cópia de todo o processo da auto-construção que ao requerente respeitava e para ficarem cientes de que pretendia propôr acção para reconhecimento do seu direito de propriedade e para indemnização dos prejuízos sofridos. Dos autos resultam ainda provados os seguintes factos alegados pelo A.(na petição inicial e na resposta à excepção), que assim se aditam ao abrigo do disposto no art. 712º, nº1, al. a) do CPCivil: O lote cedido para construção ao A., dos três que restaram da 1ª fase do programa de construção ..., é o lote nº L1, com a área de 418,50 m 2 , conforme consta do respectivo alvará de loteamento referido em 3. (docs. de fls.13, 15 e 17, cujo conteúdo se dá por reproduzido); Ao ofício referido em 4. (em que a 2ª Ré dava conta do lapso havido quanto à propriedade do terreno cedido A.), respondeu a 1ª Ré que “ (...) em resposta ao vosso ofício, datado de 95-06-19, comunicamos a V. Exª, que esta Secretaria Regional está a providenciar uma solução para o caso ” (doc. de fls. 19, cujo conteúdo se dá por reproduzido); Em 24 de Julho de 1997, a 1ª Ré oficiou ao proprietário do terreno em causa, nos seguintes termos: “ Assunto: AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO Com vista à regularização de uma situação que já se arrasta há algum tempo, a Região Autónoma dos Açores pretende adquirir a V. Exa. uma parcela de terreno com a área de 912 m 2 a desanexar da v/ propriedade situada à ..., freguesia do Pico da Pedra, na qual já se encontra implantada uma moradia e parte do arruamento do Conjunto Habitacional da Cooperativa .... Assim, solicitamos a V.Exa. que nos indique qual o valor pretendido por metro quadrado de forma a que se possa dar seguimento ao processo de aquisição da referida parcela. ” (doc. de fls. 20, cujo conteúdo se dá por reproduzido); 10.Solitação que renovou em ofício de 26 de Setembro de 1997, insistindo vir “ mais uma vez manifestar interesse na aquisição da parcela de terreno, propriedade de V.Exas, pelo que aguardamos a todo o momento resposta da v/ parte para a resolução do assunto. ” (doc. de fls. 22, cujo conteúdo se dá por reproduzido); 11.Em resposta a este último ofício, o advogado dos proprietários do terreno dirigiu à 1ª Ré, em 1 de Outubro de 1997, uma carta em que “ para a resolução do assunto solicitava uma reunião com V.Exa. e a minha cliente, na qual deverá estar presente o proprietário da casa construída no terreno em causa, bem como o Sr. ..., à data Presidente da Junta de Freguesia do Pico da Pedra... ” (doc. de fls. 34, cujo conteúdo se dá por reproduzido); 12.Essa reunião viria a realizar-se na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos alguns dias depois, ainda em Outubro de 1997, com a presença das pessoas atrás indicadas, tendo aquele departamento da 1ª Ré ficado de dar uma resposta definitiva sobre a compra do terreno em causa, para resolução do assunto (doc. de fls. 32 a 35, cujo conteúdo se dá por reproduzido). O DIREITO A partir dos factos acima transcritos, o Sr. Juiz a quo considerou verificada a prescrição do direito do A., por decurso do prazo previsto no art. 498º, nº 1 do C.Civil, aplicável nos termos do art. 71º, nº 2 da LPTA. Considerou, designadamente, que o A. teve conhecimento ou “noção” do direito que lhe assistia pelo menos em finais de 1995, pelo que o mesmo teria prescrito em finais de 1998, sendo certo que a acção foi intentada em Julho de 2001 e as Rés citadas na acção apenas em Setembro de 2001. Mais considerou que a notificação judicial avulsa requerida pelo A. em Março de 1999, ou seja, após o termo do aludido prazo prescricional, não teve a virtualidade de interromper a prescrição já consumada. Alega o recorrente que tal decisão não teve em conta todos os factos por si invocados, uma vez que, por um lado, e contrariamente ao referido pelo Sr. Juiz a quo , o A. respondeu efectivamente à excepção da prescrição, como se vê da réplica de fls. 81, aí aduzindo factos que contrariam a ocorrência da dita excepção peremptória; e, por outro lado, que ignorou totalmente diversos documentos juntos à própria p.i., reveladores do reconhecimento, pelas Rés, do direito do A. (reconhecimento anterior ao termo do prazo prescricional), o que constitui factor de interrupção da prescrição. Vejamos. Dispõe o art. 498º, nº 1 do C.Civil (aqui aplicável nos termos do art. 71º, nº 2 da LPTA) que “ O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete ... ”). E, na verdade, tendo em conta que o A. teve conhecimento do direito que lhe assistia pelo menos em finais de 1995, é evidente que, pelo decurso linear e ininterrupto desse prazo , aquele direito teria prescrito em finais de 1998, sendo certo que a acção foi intentada em Julho de 2001 e as Rés citadas na acção apenas em Setembro de 2001, ou seja, após a prescrição. E é também evidente que a notificação judicial avulsa requerida pelo A. em Março de 1999, ou seja, após o termo do aludido prazo prescricional, não teria, em tal hipótese , a virtualidade de interromper a prescrição já consumada. Dispõe, porém, o art. 325º do C.Civil, que “ A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido ” (nº 1), admitindo-se a relevância do “ reconhecimento tácito (...) quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam ” (nº 2). Ora, o Sr. Juiz a quo não teve em consideração factos alegados pelo A. na petição inicial e na resposta à excepção, documentalmente provados e não contrariados pelas Rés (os aditados nºs 7 a 12 da matéria de facto), perante os quais se nos afigura inequívoca a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito. Com efeito, deles (e da restante matéria de facto) resulta adquirido que a 1ª Ré, em Junho de 1995, reconheceu o lapso relativo ao terreno cedido ao A., e o comunicou à 2ª Ré, solicitando desta a melhor colaboração na sua resolução , e que a 2ª Ré, através da Secretaria Regional da Habitação, providenciou de imediato por uma solução para o caso, oficiando ao proprietário do terreno em causa, nos seguintes termos: “ Assunto: AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO Com vista à regularização de uma situação que já se arrasta há algum tempo, a Região Autónoma dos Açores pretende adquirir a V. Exa. uma parcela de terreno com a área de 912 m 2 a desanexar da v/ propriedade situada à ..., freguesia do Pico da Pedra, na qual já se encontra implantada uma moradia e parte do arruamento do Conjunto Habitacional da Cooperativa ... . Assim, solicitamos a V.Exa. que nos indique qual o valor pretendido por metro quadrado de forma a que se possa dar seguimento ao processo de aquisição da referida parcela. ” Mais resulta adquirido que a 2ª Ré renovou essa solicitação em ofício de 26 de Setembro de 1997, insistindo vir “ mais uma vez manifestar interesse na aquisição da parcela de terreno, propriedade de V.Exas, pelo que aguardamos a todo o momento resposta da v/ parte para a resolução do assunto ”, e que o proprietário do terreno respondeu solicitando uma reunião com aquela Secretaria Regional da Habitação, na qual estivessem também presentes o A. e o Presidente da Junta de Freguesia do Pico da Pedra. Resulta ainda da matéria de facto que essa reunião veio a realizar-se na Secretaria Regional da Habitação alguns dias depois, ou seja, ainda em Outubro de 1997, com a presença das pessoas atrás indicadas, tendo aquele departamento da 1ª Ré ficado de dar uma resposta definitiva sobre a aquisição do terreno em causa, para resolução do assunto. Os factos descritos apontam inequivocamente para a existência de reconhecimento do direito por parte das Rés, inicialmente pelos ofícios trocados entre si e com o proprietário do terreno (admitindo o lapso havido com o terreno que “ inicialmente pensávamos que fosse propriedade da Região dos Açores, por se encontrar ao mesmo nível de todo o loteamento, verificando-se mais tarde que se tratava de uma gleba de terreno pertença do senhor F... ”, e avançando que “ a Região Autónoma dos Açores pretende adquirir a V. Exa. uma parcela de terreno com a área de 912 m 2 a desanexar da v/ propriedade (...), na qual já se encontra implantada uma moradia e parte do arruamento do Conjunto Habitacional da Cooperativa ... ”, e, posteriormente, pela reunião havida para o efeito na Secretaria Regional, entre as Rés, o proprietário do terreno e o próprio A., ora recorrente. Não pode pretender-se uma maior exigência legal para efeitos de exteriorização do reconhecimento do direito por parte da pessoa contra quem o mesmo é exercido, sob pena de ficar sem qualquer sentido a relevância legal do reconhecimento tácito, desde que o mesmo “ resulte de factos que inequivocamente o exprimam ”. Impõe-se, assim, dar por assente que o prazo de 3 anos iniciado em finais de 1995 se interrompeu, pelo reconhecimento do direito, em Outubro de 1997, data da aludida reunião efectuada na sequência da correspondência trocada entre as Rés e o proprietário do terreno, e na presença do A. Nos termos do art. 326º do C.Civil, “ A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo ... ” (nº 1), ficando a “ nova prescrição ... sujeita ao prazo da prescrição primitiva ” (nº 2), pelo que em Outubro de 1997 se iniciou novo prazo (3 anos) de prescrição, prazo esse que terminaria em Outubro de 2000, antes da propositura da acção aqui em causa. Porém, e como resulta da matéria de facto fixada, também este segundo prazo foi interrompido, agora por notificação judicial das RR., levada a cabo em Março de 1999, de que o A. “ pretendia propôr acção para reconhecimento do seu direito de propriedade e para indemnização dos prejuízos sofridos ”, facto que exprime directamente a intenção de exercício do direito (art. 323º, nº 1 do C.Civil). Nesta conformidade, novo prazo de prescrição se iniciou em Março de 1999, pelo que, tendo as Rés sido citadas na acção em Setembro de 2001, seguramente que não ocorre a excepção da prescrição do direito invocado pelo A. Ao decidir em sentido contrário, o despacho/sentença impugnado fez incorrecta aplicação da lei, impondo-se a sua revogação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, devendo a acção prosseguir os ulteriores termos. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2002. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro