O descritor "Reconhecimento de direito" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 28 | 84.8% |
| TCONF | 3 | 9.1% |
| TCAS | 2 | 6.1% |
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