Reconhecimento de direito - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista sobre a questão de saber se é possível reconhecer um direito de reembolso de despesas não suportado no respectivo complexo legal mas apenas no princípio da boa-fé.

1. O pedido de condenação da AT ao reconhecimento de um crédito de IVA relativo a um exercício passado, crédito esse a ser utilizado em exercícios futuros, deve ser formulado numa acção...

I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no...

I - A acção para reconhecimento de um direito tem carácter meramente complementar relativamente aos meios previstos no contencioso tributário. II - Tendo a ora recorrente ao seu dispor a forma...

É de admitir recurso de revista relativamente a decisão do TCA que em sentido diverso julgou verificada a prescrição do direito à indemnização.

I - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido instrumental, acessório e pressuposto do pedido principal que é a condenação da Ré a retirar as suas instalações do prédio...

I – A acção de reconhecimento do direito de propriedade não é incidente alternativo aos embargos de terceiro para reagir contra penhora em processo de execução fiscal. II – Os tribunais judiciais...

É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e...

Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil...

I - Pedida a isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos, nos termos do art. 36º do EBF (hoje, art. 27º)...