9451076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9451076
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Processo de jurisdição voluntária, Falta injustificada, Falta do réu, Efeitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013597
Nr Documento: RP199502209451076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b26b765d4787a7c18025686b0066a97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451076.1B
Sumário
Não está sujeito à sanção de multa e à comparência sob custódia o pretenso pai que, em processo de averiguação oficiosa de paternidade e ao abrigo do disposto no artigo 519, n.2 do Código de Processo Civil, deixou injustificadamente de comparecer em juízo afim de ser ouvido nos termos dos artigos 1865, n.2, do Código Civil e 202, n.2, da Organização Tutelar de Menores. Embora em tal processo, de jurisdição voluntária, o pretenso pai não seja parte no sentido técnico-processual, deve considerar-se analogicamente que aquela falta sua injustificada deve ser apreciada livremente pelo Tribunal para efeitos probatórios nos termos do artigo 519, n.2, in fine, do Código de Processo Civil e 357, n.2, do Código Civil.