9720868 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e prove que a tomada dos títulos cambiários foi efectuada para prejudicar o demandado. III - O firmante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra, o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela. IV - Não se provando o preenchimento abusivo dos títulos, alegado pelo executado - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. V - Estamos no domínio das relações imediatas quando se discutem as relações entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, as relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares.

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