9720868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720868
Acórdão
Descritores: Letra, Letra de favor, Aceite de favor, Oposição, Relações mediatas, Relações imediatas, Discussão, Terceiros, Tomador, Preenchimento abusivo, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022622
Nr Documento: RP199712169720868
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dfc99b8f022a72f8025686b0067086fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720868.F8
Sumário
Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e prove que a tomada dos títulos cambiários foi efectuada para prejudicar o demandado. O firmante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra, o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela. Não se provando o preenchimento abusivo dos títulos, alegado pelo executado - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Estamos no domínio das relações imediatas quando se discutem as relações entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, as relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares.