i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o...

Compete à sociedade opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à execução e que invocou a nulidade dos aceites por violação do princípio da especialidade ínsito no art. 6, nº 1 do CSC, o...

1 - O firmante de favor pode ocupar qualquer posição cambiária, nada obstando, também, a que uma letra contenha mais do que uma assinatura de favor. 2 - A convenção de favor concluída entre o...

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios...

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação...

I - As cópias das letras exequendas, mesmo autenticadas, não podem legalmente servir de fundamento à execução embargada. II - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o portador de uma...

I - O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este...

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - O avalista vincula-se nos mesmos termos que o aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo...