0339253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0339253
Acórdão
Descritores: Falsificação de impresso de bilhete de identidade, Falsas declarações, Falsificação praticada por funcionário público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002645
Nr Documento: RL199504260339253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cafb24b203dcc612802568030004619aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339253.91
Sumário
Comete o crime de falsificação, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (versão originária), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcionário do Registo Civil, falsamente, ser solteiro, sendo divorciado, induzindo aquele em erro ao fazer constar aquele facto no impresso próprio. A falsidade em causa, conhecida no direito alemão por "falsa documentação indirecta", visa sancionar quem a origina, não sendo o funcionário agente do crime, só impropriamente, o preceito se enquadrando na epígrafe "falsificação praticada por funcionário". A Lei n. 15/94, de 11/5, no seu art. 1 alínea H), não amnistiou o ilícito referido em I.