I - Tendo a arguida A, no exercício das suas funções de ajudante notarial, procedido ao reconhecimento notarial da assinatura do arguido B aposta num documento que este lhe apresentou para esse fim,...

A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as...

I - No crime que se traduz em induzir em erro um funcionário, levando-o a fazer constar de documento ou objecto equiparável, a que a lei atribui fé pública, algum facto que não é verdadeiro ou a...

I - O arguido, funcionário da conservatória do registo predial, que faz constar de uma certidão que um prédio se acha registado definitivamente a favor do recorrente, quando o mesmo apenas se...

I - Comete o crime de falsificação, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (versão originária), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcionário do...

I - Os vícios do acórdão, referidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos oficiosamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Para efeitos do disposto no artigo...

I - É funcionário público, para efeitos criminais (alínea c) do n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o veterinário que é oficialmente contratado, para uma campanha de vacinação de animais. II -...

I - Verifica-se a prática do crime do artigo 233 n. 3 do Código Penal não só quando o agente agiu com intenção de causar prejuízo, como também quando pretende alcançar para si ou para terceiro um...

I - No art. 228 do Código Penal exige-se que o arguido seja o próprio falsificador, isto é, seja o próprio autor material do documento falso. II - Por sua vez, no art. 233 do mesmo código, o...

I - Os crimes de responsabilidade no exercício de cargos políticos atentam gravemente contra a transferência da democracia que todo o cidadão deve defender. II - Se o agente de um desses crimes (no...