064978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064978
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Facto constitutivo de responsabilidade, Danos morais, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003484
Nr Documento: SJ197406040649781
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20904ebc29649cb3802568fc00396909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064978.58
Sumário
Não e aplicavel o disposto no n. 2 e paragrafo 2 do artigo 5 da Lei n. 2088 ao caso de uma indemnização emergente de facto culposo do senhorio determinante da derrocada do predio e a consequente desocupação forçada por parte do inquilino. Constitui dano não patrimonial indemnizavel a perda repentina da habitação, motivada por facto culposo do senhorio, quando o inquilino se ve impossibilitado de encontrar outra no mesmo local, onde criara relações de convivio e dispunha de credito nos estabelecimentos comerciais proximos. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos. Para poder ser aplicado o disposto no n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil e indispensavel alegar os factos que permitam ao tribunal formular um juizo de equidade para fixar o valor exacto dos danos. O artigo 569 do Codigo Civil não dispensa o autor de alegar os factos que revelam a existencia e a extensão dos danos mas, apenas, de indicar a importancia exacta em que os avalia. So e possivel deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existencia, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo a equidade.