0090444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0090444
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Acção, Prova do processo disciplinar, Factos, Provas, Tribunal, Ónus da prova, Entidade patronal, Trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015203
Nr Documento: RL199312150090444
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOLV PAG140.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CPC VOLIII PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/684dfa1bb80f1349802568030003a299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0090444.5A
Sumário
Os factos dados como provados no processo disciplinar pela entidade patronal que despede um trabalhador só têm relevância para a fundamentação do acto rescisório. Daí não resulta que a empregadora fique dispensada de os provar na acção judicial que venha a ser intentada contra si pelo trabalhador. Assente que houve despedimento da A. pela R., sobre a empregadora impendia na acção o ónus da alegação e prova dos factos integrativos da justa causa desse despedimento. A prova dos factos tem de ser feita sempre no tribunal, nenhum efeito tendo na acção a prova realizada no processo disciplinar. Ora, nesta acção, nenhuns factos se deram como provados a respeito do despedimento do A..