079183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079183
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Divorcio litigioso, Conjuge culpado, Constitucionalidade, Direito de replica, Improcedencia, Reconvenção, Defesa por excepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005686
Nr Documento: SJ199011220791831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8abb0e964f7704b802568fc00399790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079183.05
Sumário
A separação de facto de conjuges, que dure consecutivamente por 6 anos ou mais e seja acompanhada do proposito de, pelo menos um deles, não restabelecer a vida em comum, funciona como causa peremptoria de divorcio litigioso. Divorcio baseado directamente na situação de fracasso matrimonial que prudentemente devia ter-se como irreversivel; e não por factos ilicitos que tenham causado o desentendimento entre os conjuges. Não e pela circunstancia de ter sido o marido a sair da casa conjugal, dando inicio a separação de facto, que pode tirar-se isoladamente a ilação sobre a imputação da culpa, no plano do artigo 1787 do Codigo Civil. A inconstitucionalidade prende-se com normas juridicas em si mesmas e não com a interpretação que delas se faça em principio. Tendo o autor na replica pedido a improcedencia da reconvenção, se em alegação na revista vem sustentar que a re não devia ter usado de reconvenção, mas sim de excepção, incorre ele num "venire contra factum proprium".