023222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 023222
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Funcionario administrativo, Terceiro oficial, Amnistia, Estabelecimento de ensino, Ensino politecnico, Comissão instaladora, Presidente da comissão instaladora, Competencia disciplinar, Prosseguimento do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031827
Nr Documento: SA119910704023222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12f7fddb5511c136802568fc0037f000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023222.71
Sumário
Não tem que ver com o contencioso administrativo o art. 9 da Lei 16/86 de 11-6, face ao disposto no art. 48 da LPTA e 11-4 do Estatuto Disciplinar. Cumprida ja a pena disciplinar quando sobrevem a amnistia da infracção cometida, aquele art. 48 impõe o prosseguimento do recurso contencioso, não podendo julgar-se extinta a instancia. O presidente da comissão instaladora de um estabelecimento de ensino superior politecnico (D.L. 513-L1/79 de 27-12) tem competencia para aplicar uma pena de suspensão a um funcionario administrativo, sem necessidade de intervir a comissão. Um 3 oficial do quadro administrativo dessa escola não podia recusar-se a trabalhar num serviço de apoio aos docentes criado pela comissão instaladora.