I - Não tem que ver com o contencioso administrativo o art. 9 da Lei 16/86 de 11-6, face ao disposto no art. 48 da LPTA e 11-4 do Estatuto Disciplinar. Cumprida ja a pena disciplinar quando sobrevem...

I - Não e de invocar o n. 2 do art. 524 do C.P.C para justificar a junção de documentos com a alegação complementar da recorrida, se os factos que com eles se pretendiam provar e que o recorrente...

I - A transferencia de funcionario administrativo das Escolas Preparatorias e Secundarias, faz-se a requerimento do interessado ou espontaneamente, pela Administração, com fundamento em conveniencia...

I - Não basta para integrar o conceito de alcance o facto de os funcionarios de uma junta de turismo que assumiram a sua gestão terem aberto no nome de todos uma conta bancaria para movimentarem o...

I - Ao funcionario administrativo que se aposenta na situação de requisitado por um organismo de coordenação economica tem a respectiva pensão de ser calculada com base no vencimento do cargo...

I - As Misericordias, sendo embora pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, não são pessoas colectivas de direito publico nem, por consequencia, orgãos de administração. II - Faltando...

I - A vistoria administrativa, a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, não constitui prova plena que os tribunais tenham de acatar, podendo a prova dela resultante ser...

I - A arguição simultanea dos vicios de violação de lei e desvio de poder não determina a ineptidão da petição, podendo motivar apenas improcedencia de um dos vicios, conforme o acto seja, na...

I - A circunstancia de o funcionario da secretaria de uma escola industrial e comercial poder exercer o ensino não significa que deixe de constituir infracção disciplinar a utilização dessa mesma...

E raro fixar a lei as condições de existencia da infracção disciplinar ou a pena especifica que lhe corresponde. Na falta de tal fixação, não pode o Supremo conhecer da existencia material da falta...