9851121 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de interpretar-se de molde a incluir na sua previsão os procedimentos cautelares, sendo a taxa de justiça, devida em caso de recurso, reduzida a metade.