063078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063078
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Reconvenção, Valor da causa, Forma de processo, Alteração, Processo sumario, Processo ordinario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197003030630782
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 135, f. 21 BMJ N195 ANO1970 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/248769ce3b28c6d8802568fc0039a58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063078.17
Sumário
So a falta absoluta de motivação, e não a motivação deficiente, mediocre ou errada, produz a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil. Assim, não existe tal nulidade quando se fundamentou a decisão por referencia as folhas do processo e aos artigos da petição e da resposta. Quando a soma dos valores da acção e da reconvenção exceda a alçada da Relação, o processo passara automaticamente ou ope legis de sumario a ordinario, sem necessidade, portanto, de qualquer despacho do juiz da causa a determinar aquela alteração. E esta regra funciona mesmo que o valor da acção tenha sido impugnado, desde que se tenha oferecido valor superior, pois a soma nunca pode vir a traduzir-se em quantia menor da que resultava ja do valor inicial da acção com o valor da reconvenção, so podendo ser mais elevada. Assim, não e legal o despacho em que se mandou "desde ja seguir a forma do processo ordinario", visto que tal forma processual ja era de seguir depois de apresentada a contestação, com o pedido reconvencional.