9551164 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo das acções acha-se subordinado a todas as regras estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das inscrições satisfaz-se, consoante os casos, pela prévia inscrição do prédio, ou do direito, em nome do réu ou pela intervenção na acção do titular inscrito. III - A função qualificadora do conservador, no registo da acção como em qualquer outro, exerce-se no momento em que o facto vem a registo, sendo, pois, à situação tabular então existente que deve atender-se na observância da citada regra. IV - Também no registo da acção incumbe ao conservador o especial dever de verificar a identidade do prédio descrito com o individualizado nos documentos apresentados. V - O registo deve ser feito provisoriamente, por dúvidas, quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.