9551164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551164
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo provisório, Registo da acção, Trato sucessivo, Inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015809
Nr Documento: RP199512189551164
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f3789ada17662fa8025686b0066c86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551164.C6
Sumário
O registo das acções acha-se subordinado a todas as regras estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. A exigência decorrente da regra da continuidade das inscrições satisfaz-se, consoante os casos, pela prévia inscrição do prédio, ou do direito, em nome do réu ou pela intervenção na acção do titular inscrito. A função qualificadora do conservador, no registo da acção como em qualquer outro, exerce-se no momento em que o facto vem a registo, sendo, pois, à situação tabular então existente que deve atender-se na observância da citada regra. Também no registo da acção incumbe ao conservador o especial dever de verificar a identidade do prédio descrito com o individualizado nos documentos apresentados. O registo deve ser feito provisoriamente, por dúvidas, quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.