0230661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230661
Acórdão
Descritores: Acção popular, Caminho público, Atravessadouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034605
Nr Documento: RP200205160230661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca2e40afac8f9d980256bf000376435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230661.62
Sumário
Com a publicação da Lei n.3/95 de 31 de Agosto, deixou de ser aplicável o disposto no artigo 369 do Código Administrativo, pelo que a legitimidade conferida pela nova lei de acção popular já não é uma legitimidade por substituição processual como a que resultava do Código Administrativo, mas uma legitimidade directa. Para a qualificação de um caminho como público basta o facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, com a restrição de aplicação de tal conceito de caminho público a simples atravessadouros, abolidos pelo artigo 1383 do Código Civil, a menos que se trate de atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a pontes ou fontes de manifesta utilidade (artigo 1384 do Código Civil).