0151747 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo-se fixado no contrato-promessa o prazo para a realização da escritura, prazo que não foi observado pelo promitente vendedor de imóvel, tem de entender-se que é justificada a perda do interesse do promitente comprador e considera-se não cumprida a obrigação por parte do devedor, o que dá lugar à resolução do contrato e à restituição, em dobro do sinal, nos termos do artigo 442 n.2 do Código Civil.