003555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003555
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017229
Nr Documento: SJ199301130035554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efd0d75f0072317d802568fc003a35dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003555.37
Sumário
Para haver oposição de acórdãos justificativa de emissão de assento, é indispensável a identidade dos factos jurídicos relevantes contemplados nas decisões tidas em confronto. Se no acórdão fundamento se teve em consideração, como facto de relevo para a solução jurídica dada, que o vínculo contratual jamais fora quebrado, daí decorrendo a inexistência do início do prazo de prescrição - e no acórdão recorrido se deu como assente que houve um despedimento de facto do autor, a partir do qual se iniciou o prazo de prescrição do artigo 38 da LCT, não há coincidência entre os factos de relevo decisivo nas soluções dadas, o que afasta a possibilidade de recurso para o Pleno, por inexistência de oposição.