0040216 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O recurso interposto da decisão que decreta o despejo provisório é de agravo e não de apelação, porque essa decisão não se pronuncia sobre o fundo ou mérito da causa, nem sobre qualquer "excepção peremptória, que não seja o caso julgado" (artigo 691 , 1 e 2 do Código Processo Civil). II - E tal recurso deverá subir em separado, porque tratando-se de decisão em que o efeito do recurso é suspensivo, nada justificaria que, por via dele, se acabassem por suspender no seu andamento os autos onde foi proferido, devido à sua remessa para a Relação.