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029981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029981
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Falsificação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
Por graves e mesmo de dificil reparação que se denunciem os prejuizos resultantes de aposentação compulsiva ditada por falsificação de assentos de registo de nacionalidade, não deve suspender-se a eficacia do acto por dela resultar mais grave lesão do interesse publico naquele dominio particularmente sensivel, pela fe-publica de que tais escritos devem revestir-se.