029981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029981
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Falsificação, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00032739
Nr Documento: SA119911029029981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dc9dc496a905c28802568fc0037f630
Sumário
Por graves e mesmo de dificil reparação que se denunciem os prejuizos resultantes de aposentação compulsiva ditada por falsificação de assentos de registo de nacionalidade, não deve suspender-se a eficacia do acto por dela resultar mais grave lesão do interesse publico naquele dominio particularmente sensivel, pela fe-publica de que tais escritos devem revestir-se.
