047019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047019
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Determinação da pena, Anulabilidade, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055523
Nr Documento: SA120010301047019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fec6dbfb46e609480256a5400303edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047019.CF
Sumário
Só é possível a arguição de "vício novo" na alegação de recurso contencioso quando os factos que o integram advierem ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso ou se trate de matéria de conhecimento oficioso. Não constitui violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (art° 133°/2/d) do CPA) a simples aplicação a um arguido de uma pena disciplinar mais gravosa do que a aplicada a outro em caso anterior alegadamente idêntico. Compromete imediata e irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho a conduta de um carteiro distribuidor que, tendo sido atendido à porta por uma menor de 12 anos para entregar correspondência registada nesse domicílio, após se ter inteirado de que não havia nenhum adulto em casa, abriu o "robe" e fez festas no peito e pernas da menor e lhe deu dois beijos antes de retirar-se. A cláusula geral do n° 1 do art° 16° do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n° 348/87, de 28 de Abril, não exige a produção efectiva de danos patrimoniais ou a afectação generalizada da imagem da empresa. Basta que a conduta consista numa violação que, pelo grave desrespeito dos deveres do cargo, afecte irremediavelmente a relação de confiança entre a empresa e o trabalhador, seja ou não a conduta acompanhada de prejuízos efectivos e incida a danosidade da conduta nas relações externas ou na organização interna da empresa. As circunstâncias atenuantes e agravantes operam tanto no domínio da medida (: a fixação do quantum dentro da moldura de pena variável), como da escolha (: a opção por uma ou outra das penas abstractamente cominadas). Cominando o art. 16° do Regulamento Disciplinar dos CTT a aplicação em alternativa das penas de aposentação compulsiva e de despedimento para as condutas que caibam na sua previsão, seja na cláusula geral (nº 1), seja nas tipificações enunciativas (nº 2), enferma de vício de violação de lei a decisão punitiva que considerou inoperante o circunstancionalismo atenuativo por se tratar de uma pena insusceptível de graduação.