004356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004356
Acórdão
Descritores: Competência material, Mútuo, Relação de trabalho, Tribunal cível, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030037
Nr Documento: SJ199606200043564
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES PAG89 1963. A REIS IN COMENTÁRIOS AO CPC VOLIII PAG142. J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c07bf58570a02e9802568fc003b1fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004356.E9
Sumário
Mostrando os autos que o Autor, trabalhador do Banco Réu, contratou com este o mútuo de certa quantia em dinheiro, com juros à taxa indicada, e pressupondo embora uma relação laboral, um contrato de trabalho entre o mutuário (o trabalhador) e mutuante (a entidade patronal), o certo é que não se pode afirmar que as questões surgidas por efeito do contrato de mútuo ou que a ele dizem directamente respeito emergem do contrato de trabalho. Conclui-se, pois, que não se pode dizer que o pedido (principal) do Autor emerge de relação de trabalho subordinado, por ser o montante do mútuo ainda em dívida, o que torna inaplicável a alínea b) do artigo 64 da LOTJ. A interligação à relação de trabalho subordinado não chega para submeter ao foro laboral as questões emergentes das relações conexas. Assim, cumprindo o disposto no artigo 107, n. 1 do Código do Processo Civil, entende-se que é competente para conhecer da causa, olhado o pedido principal, o tribunal cível, nos termos do artigo 56 da LOTJ.