040315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040315
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049990
Nr Documento: SA119970422040315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6010697db6c0b6be802569cf00561970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040315.55
Sumário
I - É material e juridicamente inexistente o acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que o recorrente pretende ver comunicado por um ofício subscrito pelo chefe do Gabinete daquela Entidade recorrida, onde se diz: "Encarrega-me Sª Exª o general CEMFA de comunicar a Vª Exa o seguinte: [...] Pelo exposto, não pode ser declarada a nulidade do despacho punitivo em causa [...]". II - Tal ofício, onde não se refere a prolacção de qualquer despacho por parte do CEMFA, não contém mais que uma informação/parecer prestada pela entidade que o subscreve. III - Por falta de objecto, deve tal recurso ser rejeitado (parágrafo 4° do artº 57° do R.S.T.A.).