Acto materialmente inexistente - Jurisprudência Portuguesa

I- A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser...

I - De harmonia com o disposto no artigo 234-A do CPC o indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for...

I - Constatando-se que, na sequência de um requerimento de rectificação de documentos relativos à importação de mercadorias, foi alterado o DU (sendo riscado o nome da empresa importadora lá inscrito...

I - É inexistente o acto quando, de uma conduta legalmente inexistente se pretendem os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro acto administrativo. II - A inexistência do acto administrativo não...

I - É material e juridicamente inexistente o acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que o recorrente pretende ver comunicado por um ofício subscrito pelo chefe do Gabinete daquela...

Estando assente pelo julgado que foi a execução da aparência de que o acto recorrido existiu que impediu a renovação das comissões de serviço dos Requerentes como docentes em Macau, pondo-lhes termo,...

I - A intimação para passagem de certidão tem de reportar-se à solicitação apresentada à Administração e só a ela. II - Se à Administração é requerida certidão da fundamentação de acto...

Esgotados os meios para identificar o acto recorrido, sem qualquer resultado e tendo havido execução, pela Administração, como se tal acto existisse, há que declarar a inexistência desse acto.

I - A amnistia consignada na alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho é aplicável as infracções punidas ou puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16 de Janeiro...

Não tem objecto o recurso contencioso interposto do acto de um Secretário de Estado, se não consta dos autos que ele tenha praticado qualquer acto, limitando-se a encarregar o seu chefe de gabinete...