01863/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01863/03
Acórdão
Descritores: Recurso judicial, Taxa de justiça inicial, Multa, Regulamento das custas nos processos tributários
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061325
Nr Documento: SA22004051201863
Data de Entrada: 20/11/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34d3292a5482a46280256ea5005579e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01863.03.6D
Sumário
I - A multa prevista no nº 2 do art. 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários é devida, mesmo que o recurso seja provido na íntegra, sendo anulada a coima.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., Ld., com sede na Rua ..., Lisboa, interpôs recurso para o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 2, que a condenou no pagamento de uma coima, pela prática de uma infracção do CIVA. O Mm. Juiz do 5º Juízo daquele Tribunal anulou a decisão que aplicou a coima. Mas condenou a arguida a pagar uma multa correspondente ao quádruplo da quantia em dívida (preparo), liquidada nos autos. Inconformada com a decisão que a condenou em multa, a arguida trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A Recorrente obteve total vencimento no recurso interposto da decisão da Administração Pública (Tributária) que lhe entendeu infligir o pagamento de uma coima. A Recorrente não pode por isso ser condenada em custas, dado que não foi condenada, nem obteve qualquer decaimento no recurso interposto, nem total nem parcial. Igualmente, não existe cabimento para a aplicação da cominação prevista no artigo 18º do RCPT, pois no fundo constata-se que não é devida a taxa de justiça, logo não pode ser devida a multa, pela falta de pagamento da primeira. Na decisão recorrida houve errada aplicação do direito, nomeadamente, errada aplicação do disposto no artigo 18.° do diploma supra referido, devendo antes ter sido aplicada a norma constante do artigo 51.°, n. 1 do CPP. Contra-alegou o Sr. Procurador da República, defendendo o improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Está em causa a interpretação do art. 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, que dispõe: Na falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial, a repartição de finanças notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. Não sendo pagas as quantias previstas no número anterior, o juiz, na decisão final, ou o director distrital de finanças, se a impugnação não chegar a ser remetida a tribunal, condenará o faltoso numa multa compreendida entre o triplo e o décuplo das quantias em dívida, com o limite máximo de 20 UC. …”. No caso, a multa é de € 478,88, atendendo a que a taxa de justiça inicial está fixada em € 119,72 (vide fls. 41) Quid juris? Como ressuma das alegações da recorrente, defende ela que não deve pagar a multa, por isso que a coima foi anulada. E, se não tem que pagar qualquer coima, não tem que pagar qualquer taxa de justiça (sendo-lhe restituída a que tivesse pago). Pelo que, se não é devida taxa de justiça, é óbvio que – na sua tese – não deve pagar multa, que é função daquela. Não tem qualquer razão. Na verdade, e como é sabido, o pagamento da taxa de justiça é condição normal do seguimento do recurso, ficando este normalmente sem efeito se a mesma não for paga. Mesmo em matéria criminal, com excepção dos casos em que esteja em causa a liberdade do arguido. Dispõe o art. 8º do actual Código das Custas Judiciais: A taxa de justiça, que seja condição de abertura de instrução, de constituição de assistente ou de seguimento de recurso, deve ser autoliquidada e o documento comprovativo do seu pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo. Na falta de apresentação do documento comprovativo no prazo referido no número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de cinco dias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante. A omissão do pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para abertura da instrução, para constituição de assistente ou o recurso sejam considerados sem efeito O recurso que tendo por efeito manter a liberdade do arguido é recebida independentemente do pagamento da taxa de justiça…”. E posição similar se antolha para o processo civil (vide art. 690-B, n. 2, do CPC. Quer isto dizer que é hoje muito mais gravosa a sanção para a falta de pagamento de preparo, que importa inclusivamente, no caso de recurso, que este seja considerado sem efeito. Mas não era assim no domínio do direito anterior. Mas o que deve concluir-se é que a multa é sempre devida, quer haja, quer não haja condenação. Como parece evidente. É que a referência à taxa de justiça tem como efeito fixar o valor, nada tendo a ver com a essência da sanção. A recorrente não tem pois qualquer razão. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC, tendo-se em conta o apoio judiciário concedido. Lisboa, 12 de Maio de 2004 Lúcio Barbosa (relator) Fonseca Limão Pimenta do Vale