Regulamento das custas nos processos tributários - Jurisprudência Portuguesa

I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça...

I - Não obstante a revogação das disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) pelo n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei...

I - O artº 5º, nº 1 do RCPT não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, ainda que a taxa de justiça venha a ser qualificada como imposto, sempre era da competência do Governo...

As empresas municipais não estavam isentas de custas no domínio do Regulamento das Custas dos Processos Tributários

I - A multa prevista no nº 2 do art. 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários é devida, mesmo que o recurso seja provido na íntegra, sendo anulada a coima.

O Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, não revogou a tabela de custas do STA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42.150, de 12.2.1959,...

O art. 50º do novo CCJ, que dispõe que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final, é aplicável à conta das custas...