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Regulamento das custas nos processos tributários - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regulamento das custas nos processos tributários" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2011.

acórdãos

tribunal

1999 - 2011

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

0772/11

28/09/2011 • Casimiro Gonçalves

Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscalRegulamento das custas nos processos tributáriosCódigo das custas judiciais

STA

0872/10

09/02/2011 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Recurso para o tribunal central administrativoImpugnação judicialCódigo das custas judiciaisRegulamento das custas nos processos tributários

STA

01031/06

11/04/2007 • Pimenta do Vale

Taxa de justiçaRegulamento das custas nos processos tributáriosInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade material

STA

0470/04

13/10/2004 • Lucio Barbosa

Empresa municipalCustasRegulamento das custas nos processos tributários

STA

01863/03

12/05/2004 • Lucio Barbosa

Recurso judicialTaxa de justiça inicialMultaRegulamento das custas nos processos tributários

STA

021266

29/03/2000 • Almeida Lopes

Tabela das custas nos tribunais administrativosRegulamento das custas nos processos tributários

STA

018757

17/03/1999 • Coelho Dias

Recurso jurisdicionalConta de custasCompetênciaTribunal tributário de 1 instânciaRegulamento das custas nos processos tributários

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