019412 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, o STA apenas conhece de matéria de direito (art. 21 n. 4 do ETAF). II - Só ocorre a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC quando a falta de fundamentação fôr absoluta e não apenas deficiente, errada ou incompleta. III - Não ocorre a nulidade de omissão de pronúncia se a questão não foi expressamente colocada nas alegações de recurso. IV - São diferentes os conceitos de arrendamento para o direito civil e para o direito fiscal, abrangendo este realidades que não integram aquele.